Alfândega – Isenções, Cotas, Limites Quantitativos e Duty Free

A cota de isenção é válida para todos os viajantes e apenas será concedida a cada intervalo de 1 (um) mês.

ISENÇÕES DA BAGAGEM ACOMPANHADA

Livros, folhetos, periódicos e bens de uso ou consumo pessoal são isentos do pagamento de tributos.

Para fins de isenção, os bens de uso ou consumo pessoal deverão observar, cumulativamente, as seguintes condições:

a) O bem deve ser de uso próprio do viajante;

b) A aquisição do bem deve ter sido necessária de acordo com:

• as circunstâncias da viagem;
• a condição física do viajante;
• as atividades profissionais executadas durante a viagem.

c) O bem deve apresentar-se na condição de usado;

d) A natureza e a quantidade do bem devem ser compatíveis com as circunstâncias da viagem.

Os bens isentos não precisam ser declarados por estarem livres de recolhimento do imposto de importação e não entrarem no cálculo da cota de isenção, a menos que se deseje regularizar a sua entrada no país.

Atenção: O viajante só pode trazer bens para uso ou consumo pessoal, sendo vedada a destinação comercial ou industrial.

COTA DE ISENÇÃO DA BAGAGEM ACOMPANHADA

Os bens sujeitos ao pagamento do imposto e que não se enquadrem como de uso ou consumo pessoal, conforme as condições acima, apenas serão isentos caso estejam dentro do conceito de bagagem acompanhada e até o limite da cota de US$ 1.000,00 (chegada ao país por via aérea ou marítima) ou US$ 500,00 (chegada ao país por outras vias de transporte internacional).

• As isenções de impostos sobre a importação da bagagem de viajantes são individuais e intransferíveis, ou seja, não se pode somar as cotas para se beneficiar da isenção, ainda que entre familiares.
• Bebida alcoólica, produtos de tabacaria ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química não poderão integrar a bagagem de crianças ou adolescentes, mesmo quando acompanhados de seus representantes legais.

LIMITES QUANTITATIVOS

Para usufruir da isenção da bagagem acompanhada, além de observar a cota de valor, é preciso obedecer aos limites quantitativos abaixo: 

Se exceder os limites quantitativos, desde que a quantidade não revele finalidades comerciais ou industriais , os bens serão tratados normalmente como bagagem. Entretanto não haverá isenção dos tributos.

ISENÇÕES VINCULADAS À QUALIDADE DO VIAJANTE

Principais especificidades:

Bens novos deverão estar acompanhados de sua documentação de aquisição ou justificativa pela sua eventual inexistência, sendo que a não apresentação poderá ensejar aplicação de procedimento especial.

DUTY FREE / FREE SHOP

As compras em Free Shop na saída do Brasil e no exterior podem ser absorvidas pela cota de isenção da bagagem. Ao chegar no Brasil, o viajante tem direito a uma cota adicional no Free Shop de entrada no País. Observe como a cota é formada em cada caso:

COTA DE ISENÇÃO DE BAGAGEM

• US$ 1.000 (via aérea ou marítima) ou US$ 599 (outras vias)
• Cálculo: soma do valor dos bens trazidos ao Brasil como bagagem, adquiridos em loja franca de saída do Brasil ou no exterior
• Deve-se observar os limites quantitativos

COTA ADICIONAL PARA COMPRA EM LOJA FRANCA

• US$ 1.000 (loja franca em aeroporto ou porto) ou US$ 500 (loja franca em fronteira terrestre)
• Cálculo: LF (aero)porto: soma do valor dos bens adquiridos em loja franca no primeiro aero(porto) de desembarque no Brasil.
• LF terrestr: soma do valor dos bens adquiridos em qualquer loja franca terrestre nos últimos 30 dias.
• Possui limites quantitivos diferenciados entre LF(aero) e terrestre.
• Independe da cota de isenção da bagagem

COMPRAS EM FREE SHOP DE SAÍDA DO BRASIL OU FORA DO PAÍS

Caso trazidos ao Brasil, integram a bagagem do viajante, fazendo parte da cota, os bens adquiridos em:

• Lojas de Free Shop de saída do Brasil ou no exterior;
• Lojas, catálogos e exposições Duty Free dentro de ônibus, aeronaves ou embarcações de viagem.

COMPRAS EM FREE SHOP DE ENTRADA NO BRASIL

O viajante possui uma cota adicional de isenção de US$ 1.000,00 para compras nas lojas Free Shop do primeiro aeroporto de desembarque no Brasil.

O viajante possui uma cota adicional de isenção de US$ 500,00 a cada 30 dias (calculado por meio de uma janela móvel) para compras nas Lojas Francas terrestres.

• O que exceder à essa cota adicional de isenção será tributado com base no RTE.
• Os menores de 18 (dezoito) anos não poderão adquirir, ainda que acompanhados, bebidas alcoólicas e artigos de tabacaria.

LIMITES QUANTITATIVOS DA COTA ADICIONAL

As compras nas lojas Free Shop de chegada ao Brasil sujeitam-se aos seguintes limites quantitativos:

• 24 (vinte e quatro) unidades de bebidas alcoólicas, observado quantitativo máximo de 12 (doze) unidades por tipo de bebida;
• 20 (vinte) maços de cigarros;
• 25 (vinte e cinco) unidades de charutos ou cigarrilhas;
• 250 g (duzentos e cinqüenta gramas) de fumo preparado para cachimbo;
• 10 (dez) unidades de artigos de toucador; e
• 3 (três) unidades de relógios, máquinas, aparelhos, equipamentos, brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos.

Outras Informações

• Decreto nº 6.759, de 2009
• Portaria do MF nº 440, de 2010
• Portaria do MF nº 112, de 2008
• IN RFB nº 863, de 2008
• IN RFB n° 1.059, de 2010
• IN RFB n° 1.385, de 2013
• IN RFB nº 1.601, de 2015
• IN RFB nº 1.831, de 2018